TJ.MS institui política de enfrentamento à violência contra a mulher

No dia em que a Lei nº 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, completa 12 anos de vigência, o Diário da Justiça traz a Portaria nº 1.346/2018 que institui a Política Judiciária de Enfrentamento à Violência Doméstica ou Familiar contra a Mulher em Mato Grosso do Sul.

Para a juíza Jacqueline Machado, que responde pela Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, essa é uma vitória já que a política define diretrizes e ações de prevenção e combate à violência contra as mulheres, nos termos da legislação nacional e estadual vigente e das normas internacionais sobre direitos humanos.

“A portaria aborda o programa nacional Justiça pela Paz em Casa, a nossa campanha Mulher Brasileira em 1º Lugar e institui o banco de boas práticas, foco das muitas ações que a Coordenadoria da Mulher desenvolve. A luta é árdua porque coibir a violência doméstica e familiar é um processo no qual não se observa resultados imediatos, mas o empoderamento da mulher e sua saída do ciclo de violência são respostas obtidas com sucesso até aqui”, disse a juíza.

A Campanha Mulher Brasileira em 1º Lugar, mencionada pela juíza, é uma iniciativa do TJMS realizada por intermédio da Coordenadoria da Mulher, visando reforçar as estratégias do Poder Judiciário no combate e prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher, com uma série de projetos e ações integradas com organizações governamentais e não governamentais.

São programas que compõem a Campanha Mulher Brasileira em 1º Lugar: EmPENHAd@s pela Educação, Maria da Penha na Roda de Tereré, Mãos EmPENHAdas contra a Violência, Dialogando Igualdades, EmPENHAd@s pela Saúde, ComunicAÇÃO pela Igualdade de Gênero, Oficina de Sexualidade Atena, Grupo Reflexivo Atitude.

Além disso, a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência é responsável por organizar e coordenar a realização das semanas de esforço concentrado do programa nacional Justiça pela Paz em Casa, com o apoio do Conselho Nacional de Justiça. A 11ª Semana Justiça pela Paz em Casa será realizada de 20 a 24 de agosto.

A portaria institui também o Banco de Boas Práticas da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar com objetivo identificar e disseminar as iniciativas de magistrados e servidores do Poder Judiciário de MS no enfrentamento à violência de gênero.

Destaque-se que boa prática deve ser definida como atividade, iniciativa, ação ou experiência que promova prevenção e combate à violência de gênero, como palestras, seminários, blitz educativas, apresentação cultural, programas em rádios, estruturação da rede de atendimento, entre outros.

Balanço – Dados da Coordenadoria da Mulher mostram que, de fevereiro de 2017 a 13 de julho de 2018, houve muito trabalho para a juíza Jacqueline Machado.

Desde que ela assumiu a titularidade da pasta, podem ser contabilizadas como principais atividade e ações desenvolvidas pela Coordenadoria da Mulher: a mobilização de mil pessoas na caminhada da 7ª edição da Semana Justiça pela Paz, a capacitação de 475 profissionais no Mãos Empenhada pela Saúde; a capacitação de 60 educadores, além da arrecadação e distribuição de 3.600 livros pelo Mãos Empenhadas pela Educação – Mulheres Inspiradoras.

No Mãos Empenhadas contra a Violência, foram 40 estabelecimentos parceiros, 167 profissionais capacitados em Campo Grande, mais de 3.500 pessoas tiveram acesso ao material; 640 pessoas buscaram informação sobre a temática; 56 clientes relataram que estavam em situação de violênica, 39 consultores da Mary Kay receberam a capacitação, além de profissionais capacitados com a interiorização do programa nas comarcas de Nova Andradina e Batayporã.

O Grupo Reflexivo Atitude, para mulheres que pediram revogação da medida, alcançou 214 participantes até o início de agosto; no Grupo Reflexivo Dialogando Igualdade, para autores de Violência, existem três grupos em andamento, 102 autores foram encaminhados, 16 concluíram período de preparação. No Grupo Atena, 11 mulheres participaram de oficinas de cinco encontros cada.

Do curso de Comunicação, Saúde e Direitos das Mulheres participaram 30 pessoas. No Simpósio Regional sobre Violência de Gênero estiveram 400 participantes e o Prêmio de Jornalismo, cujas inscrições estão abertas até o dia 31 de agosto, é destinado a profissionais e acadêmicos da área de Comunicação Social, atingirá milhares de pessoascom a divulgação das matérias nos meios de comunicação no Estado.

Saiba mais – Importante lembrar que a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar é um órgão de assessoria da Presidência do TJMS, atribuições relativas à gestão de políticas, ações e mecanismos de atendimento à mulher no combate e prevenção à violência doméstica e familiar.

Entre os objetivos da Política Judiciária Estadual de Enfrentamento à Violência Doméstica ou Familiar contra a Mulher está estimular parcerias entre órgãos governamentais nas áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação, em níveis estadual e municipal, para efetivação de programas de prevenção e combate a todas as formas de violência contra mulher.

A política visa também promover ações institucionais entre os integrantes do sistema de Justiça, para aplicação da legislação nacional e estadual e dos instrumentos jurídicos internacionais sobre direitos humanos e a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres, além de impulsionar a criação de órgãos prestadores de serviços de reeducação e responsabilização para agressores.

Autor da notícia: Secretaria de Comunicação – imprensa@tjms.jus.br

Pin It

Comentários estão encerrados.