MARACAJU: sem licitação, por R$ 140.000,00, CALDERAN contrata “ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA” DE BRASILIA.

O prefeito do município de Maracaju, MARCOS CALDERAN, contratou o escritório de advocacia FEITOSA, RODRIGUES E PONTALTI ADVOCACIA pelo valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) para prestação de serviços técnicos especializados para elaboração de parecer jurídico-tributário referente aos créditos de contribuições previdenciárias constituídos no processo administrativo fiscal nº 17095.720682/2023-66, com análise dos autos e orientação jurídica quanto às medidas judiciais cabíveis.

A contratação do escritório FEITOSA, RODRIGUES E PONTALTI ADVOCACIA, com sede em Brasília-DF, foi realizada por meio de “INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO” (sem licitação) e publicada no Diário Oficial (16/10).

Confira aqui o TERMO de HOMOLOGAÇÃO e ADJUDICAÇÃO de INEXIGIBILIDADE!

Como justificativa para a “INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO”, o prefeito usou como base o Art. 74, inciso III, “b” da Lei 14.133/2021.

Por fim, todos os atos da Prefeitura Municipal de Maracaju são públicos, exceto aqueles protegidos por sigilo. Portanto, O Cidadão Alerta auxilia o Poder Executivo Municipal.

 COM INFORMAÇÕES O CIDADAO ALERTA,COM