Mais um STF anula condenação de Garotinho na Operação Chequinho

Na decisão, o ministro Cristiano Zanin afirmou que a condenação se baseou em provas consideradas ilícitas, sem a preservação da cadeia de custódia e sem perícia técnica

O ministro Cristiano Zanin, do STF (Supremo Tribunal Federal), anulou a condenação do ex-governador do Rio de Janeiro e ex-prefeito de Campos dos Goytacazes Anthony Garotinho no âmbito da chamada Operação Chequinho, que apurou o uso do programa social Cheque Cidadão para compra de votos na cidade em 2016.

A decisão foi tomada no julgamento de um habeas corpus e assinada na quinta-feira (27). Segundo Zanin, a condenação se baseou em provas consideradas ilícitas, obtidas a partir da extração de dados de computadores da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social de Campos, sem a preservação da cadeia de custódia e sem perícia técnica.

De acordo com Zanin, a investigação que resultou na condenação de Garotinho teve a mesma origem irregular já reconhecida anteriormente pelo STF em outros processos relacionados à operação.

Os dados eletrônicos, segundo a decisão, foram extraídos por meio de pendrives, sem a apreensão dos equipamentos originais e sem qualquer exame pericial que comprovasse a autenticidade do material.

“O conteúdo eletrônico ilegal serviu como suporte à condenação”, escreveu o ministro, que destacou violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da inadmissibilidade de provas ilícitas.

Com isso, Zanin determinou a anulação integral da sentença condenatória proferida pela Justiça Eleitoral de Campos dos Goytacazes contra Garotinho.

Condenação previa pena superior a 13 anos
Em 2021, Garotinho havia sido condenado pela Justiça Eleitoral por crimes como corrupção eleitoral, associação criminosa, supressão de documentos e coação no curso do processo, com pena que chegou a 13 anos, 9 meses e 20 dias de prisão, após aumento determinado pelo TRE-RJ (Tribunal Regional Eleitoral do Rio).

A condenação foi mantida pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral), que havia rejeitado os recursos da defesa.

Além de Garotinho, o ministro Zanin também estendeu os efeitos da decisão a outros réus condenados no mesmo contexto da operação. Tiveram as condenações anuladas:

Thiago Virgílio Teixeira de Souza
Kellenson Ayres Kellinho Figueiredo de Souza
Lindamara da Silva
Jorge Ribeiro Rangel
Miguel Ribeiro Machado

Segundo a Corte, os processos desses réus também foram fundamentados nas mesmas provas consideradas ilícitas.

Operação Chequinho
A Operação Chequinho investigou um suposto esquema de desvio do programa social Cheque Cidadão, que teria sido usado para a compra de votos em favor de candidatos ligados ao grupo político de Garotinho em Campos dos Goytacazes, em 2016.

Segundo a acusação, milhares de eleitores teriam sido beneficiados com a inclusão irregular no programa social em troca de apoio eleitoral.

Com a decisão do STF, as condenações são anuladas, e os processos retornam à estaca zero. Cabe agora à Justiça Eleitoral avaliar se há elementos válidos para uma nova ação, sem o uso das provas consideradas ilegais.

O g1 tenta contato com o ex-governador. A reportagem também procurou o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e o Tribunal Regional Eleitoral do RJ (TRE) para saber se com a decisão o político se torna elegível. No entanto, ainda não obteve retorno.

Tentativa de se candidatar
Em 2024, dez anos depois de deixar a Câmara dos Deputados, Anthony Garotinho tentou voltar à política disputando uma vaga na Câmara Municipal do Rio, mas não conseguiu se eleger.

Na época, a candidatura chegou a ser barrada pelo TRE por causa de uma condenação relacionada a um esquema criminoso que, segundo a Justiça, desviou R$ 234,4 milhões da Secretaria Estadual de Saúde entre 2005 e 2006.

Garotinho recorreu da decisão até o STJ (Superior Tribunal de Justiça) para suspender a sentença e só teve o registro de candidatura confirmado no domingo, dia da eleição.

Por unanimidade, o TRE aceitou a inscrição do candidato. A decisão, no entanto, veio tarde demais. Com 8.753 votos, Garotinho ficou em 7º lugar dentro do Republicanos e não conquistou a vaga. (Com TV Globo)