Vereador Carlos Henrique (PDT) Grava vídeo informativo para população sobre taxa de isenção do IPTU de Sidrolândia.

O Vereador  Carlos

Henrique Olindo: esta trabalhando mesmo no recesso, quer ajudar aos contribuintes e aposentados de Sidrolândia, com este vídeo o vereador pretende esclarecer a população e as pessoas que tem seus direitos, e as vezes não sabe por falta de informações ou ajuda de alguém que se interesse em informar as pessoas que realmente tem direito e pode ser beneficiado com a lei, que e um direito dos aposentados.

De Acordo com os esclarecimentos do vereador Carlos Henrique. As pessoas que se enquadrarem  na lei 028/2006 (abaixo)  tem total isenção do IPTU ( imposto Predial e Territorial urbano em Sidrolândia) o Prazo para Fazer Cadastro de isenção e  recadastramento   se encerra no dia 30 de janeiro.

A Prefeitura de Sidrolândia deve iniciar em fevereiro a distribuição de aproximadamente 10.800 carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do ano de 2018.

Os contribuintes poderão optar pelo pagamento à vista e receber 30% de desconto, ou em até cinco parcelas com descontos de 10% – outra opção é o pagamento em até três parcelas ganhando descontos de 20%. O primeiro pagamento parcelado, ou quitação à vista vence no dia 13 de abril.

Neste universo de contribuintes há os beneficiários da Lei Municipal que permite a isenção do pagamento em algumas condições. O prazo para este grupo encaminhar o requerimento se encerra no dia 30 de janeiro.

As Pessoas isentas do IPTU devem Procurar urgente o setor de tributação do Município de Sidrolândia  para atualizar e se cadastrar na isenção do IPTU. No endereço abaixo

O Setor de Tributação da Prefeitura de Sidrolândia fica na Rua Santa Catarina 244, centro. O Atendimento ao público é das 7h às 11h, de segunda a sexta-feira.

Conheça as situações em que o contribuinte pode solicitar isenção

“Artigo 20. São imunes do imposto predial e territorial urbano:

I – Os imóveis pertencentes a União, o Estado e o Município, desde que vinculado as suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, excetuando os relacionamentos com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário;

 

II – Os imóveis pertencentes aos partidos políticos, às suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores, às instituições de educação, e assistências sociais, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei, e desde que relacionados com as finalidades essenciais destas entidades;

 

III – O imóvel onde está construído templo de qualquer culto e demais construções existentes no mesmo imóvel, desde que relacionados com as finalidades essenciais dos referidos templos.

  • 1º. As imunidades previstas nos incisos I, II, III, deverão ser requeridas à Secretaria Municipal de Finanças.
  • 2º. Não havendo alteração física nos imóveis e nem mudança de sua titularidade, as imunidades serão renovadas de 4 (quatro) em 4 (quatro) anos, devendo ser requeridas à Secretaria Municipal de Finanças.”

“Artigo 21. São isentos do imposto predial urbano e das taxas de serviços públicos:

 

I – O imóvel residencial que se constitua em única propriedade do contribuinte e nele resida, cujo valor venal do imóvel não ultrapasse a R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), classificado na categoria precário ou popular que seja de propriedade e residência do contribuinte.

II – Os imóveis reconhecidos em lei, como de interesse histórico, cultural ou ecológico.

 

III – o imóvel residencial dos Expedicionários Brasileiros, portadores de Diploma de Medalha de Campanha, ou sua viúva que através da Associação Nacional dos Veteranos da Força Expedicionária Brasileira fornecerá relação dos filiados e seus respectivos imóveis beneficiados pela isenção.

 

IV – Os imóveis pertencentes aos Sindicatos e Associações de Classe, Associações dos Profissionais Liberais, Instituições de Cultura, de Esporte, de Pesquisa e Ciência, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei e destinados para sede ou agência em suas finalidades essenciais, e as Associações de Moradores e Clubes de Mães.

V – O imóvel residencial que se constitua em única propriedade e residência do contribuinte aposentado ou pensionista, cuja renda familiar mensal percebida não seja superior 02 (dois) salários mínimos vigente no pais e a área construída não ultrapasse a 79m².

 

VI – O imóvel residencial que se constitua em única propriedade e residência do contribuinte que adotar ou forem detentoras da guarda de criança ou de adolescentes, observados as seguintes condições:

  1. a) adoção ou guarda da criança ou do adolescente devera ser comprovada através de documento expedido pelo Poder Judiciário;
  2. b) a isenção concedida a pessoa que mantiverem aguarda de crianças ou de adolescentes devera ser requerida anualmente ate o dia 30 de novembro de cada exercício.

 

VII – O imóvel residencial que se constitua em única propriedade e residência do contribuinte tiverem filhos(as) portadores de deficiência física ou mental, incapacitados para as atividades normais.

  • 1º. Concedida a isenção o contribuinte terá direito ao beneficio, e só perdera se proceder modificações físicas no imóvel que ultrapassem o valor, previstos no inciso I deste artigo.

 

  • 2º. Havendo mudança de titularidade do imóvel, o novo adquirente só poderá gozar de isenção em requerendo a mesma até o dia 30 de janeiro do ano em que se pretender gozar do benefício ora estabelecido e se enquadre nos requisitos do inciso I deste artigo.

 

  • 3º. O contribuinte que perder o prazo para o requerimento da isenção em um exercício, não perderá o direito de requerê-lo no exercício seguinte, desde que o faça até 30 de janeiro do ano em que pretende gozar o benefício.
  • 4º. A isenção prevista nos incisos I, III, e IV será concedida tomando como base os dados existentes no Cadastro do Município.
  • 5º. O prazo para requerer a isenção, é até 30 de janeiro, caso o contribuinte não o faça perderá o direito à mesma para o exercício do ano em que não requerer.”

 

 

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